Termos de Uso
Luros Group • Acordo de Licença de Software•Última atualização: 23 de Maio de 2026
1. Objeto e Concessão da Licença SaaS
O Luros SDV é um Software as a Service (SaaS) desenvolvido pelo Luros Group, focado na automação de design para geração de dados variáveis e organização de planners, agendas e calendários. Ao aceitar estes termos e concluir o cadastro, o usuário recebe uma licença de uso pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita ao período contratado no checkout.
2. Modelo de Acesso por Prazo Certo & Reembolso
O acesso ao software funciona em regime de Acesso por Período Determinado (Mensal, Semestral ou Anual) sem renovação automática involuntária. O acesso expira de forma automática ao fim do prazo contratado se não houver nova contratação ativa. Em respeito ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o usuário poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos da contratação inicial, desde que não tenha havido exportações massivas de arquivos no período (limite de boa-fé fixado em até 3 exportações completas).
3. Política Estrita de Sessão Única (Multi-Session Lock)
A licença adquirida é de uso estritamente individual. Nossa infraestrutura monitora conexões simultâneas a partir da mesma credencial de acesso. Caso seja detectado login simultâneo ativo em múltiplos navegadores, dispositivos ou localizações geográficas distintas de forma concorrente, a sessão mais antiga será desconectada automaticamente. O compartilhamento deliberado de senhas para uso coletivo constitui violação contratual grave e resultará na suspensão irrevogável da conta.
4. Propriedade Intelectual & Restrições de Cópia
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código-fonte, bancos de dados de feriados municipais/estaduais, rotinas de geração de calendários, layouts base de design, ilustrações, fontes integradas e marcas do Luros SDV são de titularidade exclusiva do Luros Group. É expressamente proibido: copiar, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa, descompilar, extrair os dados de feriados para bibliotecas externas ou usar crawlers/scrapers para clonar os templates base do estúdio criativo.
5. Direitos das Criações Exportadas pelo Usuário
O Luros Group garante que o usuário detém 100% de propriedade intelectual e direitos autorais exclusivos sobre os arquivos finais gerados e exportados da plataforma (em formato PDF, CSV ou imagem). Você possui plena liberdade comercial para vender, distribuir, imprimir ou comercializar as agendas, calendários e planners finais por você gerados, sem obrigatoriedade de pagamento de royalties, taxas adicionais ou citação de autoria do Luros SDV.
6. Responsabilidade por Erros de Impressão (Isenção de Perdas Gráficas)
O Luros SDV fornece tabelas de dados variáveis, feriados nacionais, estaduais e municipais compilados a partir de bases oficiais públicas. Contudo, devido a alterações inesperadas de decretos governamentais ou datas flutuantes, O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR CONFERIR MINUCIOSAMENTE A EXATIDÃO DE DATAS, FERIADOS E DIAS DA SEMANA ANTES DE ENVIAR QUALQUER ARQUIVO PARA IMPRESSÃO COMERCIAL EM GRÁFICAS. O Luros Group não se responsabiliza, em hipótese alguma, por perdas materiais decorrentes de erros gráficos, desperdício de insumos (papéis, tintas), atrasos de entrega ou devoluções de impressos em larga escala.
7. Política de Uploads de Mídias e Fontes
Ao realizar o upload de fontes de texto, logotipos, imagens de fundo ou vetores personalizados para o seu estúdio privado, o usuário declara e garante possuir os direitos autorais legítimos ou licença comercial de uso dessas mídias. O usuário exime e indenizará o Luros Group contra quaisquer reclamações de direitos autorais ou multas de propriedade intelectual propostas por terceiros em razão dos uploads efetuados em sua conta.
8. Limites Técnicos, Abuso e Varredura Antivírus
Para garantir a segurança do servidor e a estabilidade das ferramentas para todos, limitamos o uso da API a 100 requisições por minuto por endereço IP. Tentativas persistentes de burlar este limite serão identificadas como abuso e bloquearão temporariamente a conexão. Além disso, todos os arquivos enviados via upload passam por varredura automática antivírus em nossos servidores; arquivos considerados suspeitos ou maliciosos serão descartados preventivamente.
9. Suspensão de Acesso por Disputas de Cobrança (Chargebacks)
A abertura infundada ou fraudulenta de disputas de cobrança (chargebacks) junto ao banco ou emissor do cartão de crédito após a utilização dos serviços e exportação de planners configurará fraude comercial. Nesses casos, a conta do usuário será suspensa imediatamente em nosso painel administrativo, os dados associados serão congelados e o Luros Group reserva-se o direito de cobrar judicialmente os valores devidos acrescidos de custas administrativas.
10. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Este contrato é regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, o foro da comarca da sede da empresa controladora do Luros Group.